DECRETO Nº 81053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Regulamenta a Transferencia e a Movimentação Dos Servidores Publicos Civis da União e de Suas Autarquias.
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DECRETO Nº 81.053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º - Os servidores civis da União e das autarquias federais poderão ser transferidos ou movimentados, a pedido ou ex oficio:
a) de um para outro órgão da Administração direta;
b) de órgão da Administração direta para autarquia e vice-versa;
c) de uma para outra autarquia.
§ 1º - Transferência é a mudança do funcionário de um cargo para outro de iguais denominação, classe e nível, integrante de Quadro Permanente diverso.
§ 2º - Movimentação é a mudança do empregado de um emprego para outro e iguais denominação, classe e nível, integrante de Tabela Permanente diversa.
§ 3º - A transferência e a movimentação não acarretarão alteração da referência em que estiver localizado o servidor.
Art. 2º - São requisitos essenciais da transferência e da movimentação:
a) interesse comprovado do serviço;
b) existência de vaga;
c) contar o servidor 3 (três) anos de efetivo serviço no cargo ou emprego.
Parágrafo único - O funcionário não será transferido para vaga de emprego, ressalvada a hipótese de permuta.
Art. 3º - O processo de transferência ou de movimentação, ex-oficio, será iniciado pelo dirigente da unidade administrativa que dispuser de claro em sua lotação e instruído pelo órgão de pessoal no tocante aos requisitos essenciais mencionados no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º - A transferência ou a movimentação, a pedido, será iniciada com requerimento do servidor, dirigido ao órgão de pessoal do Ministério, órgão integrante da Presidência da República, órgão autônomo ou autarquia a que pertença, indicando o órgão ou entidade para onde pretenda ser transferido.
Art. 5º - Constará do ato de transferência ou de movimentação a origem do cargo ou emprego a ser provido ou causa de sua vacância.
Art. 6º - Compete ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) baixar os atos de transferência e de movimentação, que serão publicados no Diário Oficial.
Art. 7º - O servidor transferido ou movimentado somente poderá vir novamente a sê-lo depois de transcorrido o período mínimo de 3 (três) anos.
Art. 8º - As transferências e as...
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