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DECRETO Nº 65115, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Transforma Cargo em Comissão e Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 64.926, de 05 de Agosto de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.115 - de 9 de setembro de 1969.

Transforma cargo com comissão e altera a redação do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 64.926, de 5 de Agôsto de 1969.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de Agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º

Fica transformado o cargo em comissão de Presidente do Conselho de Política Aduaneira, símbolo 1 C, criado pela Lei nº 3.244, de 14 de Agôsto de 1957 no de Secretário Executivo, símbolo 2-C, da Comissão Executiva do mesmo Conselho instituída pelo Decreto-lei nº 730, de 5 de Agôsto de 1969.

Art. 2º

O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 64.926, de 5 de Agôsto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A Comissão Executiva contará com um Secretário Executivo indicado pelo Ministro da Fazenda, e que representará o Ministro nos seus impedimentos, inclusive presidindo a Comissão".

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 9 de Setembro de 1969; 148º da...

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