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DECRETO Nº 68990, DE 28 DE JULHO DE 1971. Transforma, em Cargo em Comissão, Função Gratificada do Quadro de Pessoal do Ministerio Dos Transportes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.990, DE 28 de julho de 1971.

Transforma, em cargo em comissão, função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere no artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 181, item III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica transformada no cargo, em comissão, símbolo 1-C, de Chefe de Gabinete, a função gratificada, símbolo 5-F, de Encarregado da Turma de Métodos de Trabalho da Seção de Organização do Departamento de Administração do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

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