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DECRETO Nº 64524, DE 16 DE MAIO DE 1969. Transforma Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal e Parte Permanente do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO Nº 64.524, DE 16 DE MAIO DE 1969.

Transforma funções gratificadas no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 19 de Decreto n.º 64.135 de 25 de fevereiro de 1969,

decreta:

Art. 2º Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, e localizadas na Inspetoria-Geral de Finanças, as funções gratificadas constantes do Anexo I dêste Decreto.

Art. 3º Ficam transferidas para o Quadro de Pessoal do Ministério das Comunicações, correspondentes à Inspetoria-Geral de Finanças, 34 (trinta e quatro) funções gratificadas das Delegações da extinta Contadoria Geral da República que funcionam junto à Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Diretorias Regionais, discriminadas no Anexo II dêste Decreto.

Parágrafo único. A despes relativa às funções gratificadas de que trata êste artigo continuará a ser atendida, no corrente exercício, com os recursos orçamentários do Ministério da Fazenda.

Art. 4º O preenchimento das funções gratificadas decorrentes das transformações de que trata êste...

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