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DECRETO Nº 92133, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985. Renova a Concessão Outorgada a Radio Transmissora de Serra Negra Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 92.133, de 13 de Dezembro de 1985

Renova a concessão outorgada à RÁDIO TRANSMISSORA DE SERRA NEGRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29100.000285/84,

DECRETA:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO TRANSMISSORA DE SERRA NEGRA LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 188, de 06 de março de 1951, para explorar, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data...

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