DECRETO Nº 75544, DE 01 DE ABRIL DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Cr 415.555.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 75.544, DE 1 DE ABRIL DE 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 415.555.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 415.555.200,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
5700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
5704
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
5704.16885311.161
Desapropriações e Indenizações de Imóveis
30.000.000
5704.16885311.167
BR-020/242 - GO/BA - Brasília-Ibotirama ..................
1.900.000
5704.16885311.172
BR-060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai ...............
4.900.000
5704.16885311.175
BR-070-174 - DF-GO-MT-Brasília-Cuiabá-Cáceres-Vilhena .........................................................................
1.900.000
5704.16885311.181
BR-101-235-SE-Acesso ao Porto de Aracaju ..............
700.000
5704.16885311.194
BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso ....................................................................
13.900.000
5704.16885311.195
BR-153 - Marabá-Aceguá ...........................................
9.800.000
5704.16885311.199
BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname .....................................................................
6.600.000
5704.16885311.203
BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant .....................
14.926.000
5704.16885311.204
BR-235 - Aracaju-Cachimbo .......................................
3.000.000
5704.16885311.208
BR-257 - Leopoldina-Porto Murtinho ...........................
8.900.000
5704.16885311.211
BR-282 - Florianópolis-São Miguel D'Oeste ..............
22.900.000
5704.16885311.213
BR-285 - RS - Araranguá-São Borja ..........................
4.500.000
5704.16885311.214
BR-290 - Osório-Uruguaiana .......................................
14.900.000
5704.16885311.215
BR-293 - Pelotas-Uruguaiana .....................................
49.900.000
5704.16885311.217
BR-316 - Belém-Maceió ..............................................
11.800.000
5704.16885311.222
BR-324 - Balsas-Salvador ...........................................
8.000.000
5704.16885311.225
BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ......................
900.00
5704.16885311.226
BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira........................
1.000.000
5704.16885311.227
BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru...............
4.100.000
5704.16885311.228
BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão............
15.900.000
5704.16885311.235
BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina........
25.000.000
5704.16885311.236
BR-407 - Piripiri-Anagé (BR-116) ................................
900.000
5704.16885311.241
BR-427 - Currais Novos-Pombal .................................
3.800.000
5704.16885311.243
BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel..............
1.700.000
5704.16885311.713
Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............
48.301.200
5704.16885311.714
Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........
98.928.000
5704.16885313.053
BR-251 - Ilhéus-Cuiabá ...............................................
1.500.000
5704.16885313.054
BR-406 - RN -Macau-Natal .......................................
500.000
5704.16885313.055
BR-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ...............................
4.500.000
TOTAL ..........................................................................
415.555.200
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
5704.16885311.161
Desapropriações e Indenizações de Imóveis
30.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
30.000.000
5704.16885311.167
BR-020-242 - GO-BA - Brasília-Ibotirama ..................
1.900.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
1.900.000
5704.16885311.172
BR- 060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai ..............
4.900.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
4.900.000
5704.16885311.175
BR 070-174 - DF-GO-MT - Brasília - Cuiabá-Cáceres-Vilhena ..........................................................
1.900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
1.900.000
5704.16885311.181
BR-101-235 - SE - Acesso ao Porto de Aracaju ........
700.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
700.000
5704.16885311.194
BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso ...................................................................
13.900.000
11
Taxa Rodoviária Única ................................................
13.900.000
5704.16885311.195
BR-153 - Marabá-Aceguá ............................................
9.800.000
11
Taxa Rodoviária Única ................................................
9.800.000
5704.16885311.199
BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ......................................................................
6.600.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
6.800.000
5704.16885311.203
BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant .....................
14.926.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
14.926.000
5704.16885311.204
BR-235 - Aracaju-Cachimbo .......................................
3.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
3.000.000
5704.16885311.208
BR-267 - Leopoldina-Porto Murtinho ..........................
8.900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Gasosos .......................................................................
8.900.000
5704.16885311.211
BR-282 -Florianópolis-São Miguel D'Oeste ................
22.900.000
11
Taxa Rodoviária Única ...............................................
22.900.000
5704.16885311.213
BR-285 - RS - Araranguá-São Borja ..........................
4.500.000
04
Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
4.500.000
5704.16885311.214
Br-290 - Osório-Uruguaiana ......................................
14.900.000
04
Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
14.900.000
5704.16885311.215
BR-293 - Pelotas-Uruguaiana .....................................
49.900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
49.900.000
5704.16885311.217
BR-316 - Belém-Maceió ..............................................
11.800.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
11.800.000
5704.16885311.222
BR-324 - Balsas-Salvador ...........................................
8.000.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
8.000.000
5704.16885311.225
BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ......................
900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
900.000
5704.16885311.226
BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira ......................................................................
1.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.....................................................
1.000.000
5704.16885311.227
BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru......................
4.100.000
11
Taxa Rodoviária Única.................................................
4.100.000
5704.16885311.228
BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão ............
15.900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
15.900.000
5704.16885311.235
BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina ........
25.000.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
25.000.000
5704.16885311.236
BR-407 - Piripiri-Anangé (BR-116) ...............................
900.000
11
Taxa Rodoviária Única .................................................
900.000
5704.16885311.241
Br-427 - Currais Novos-Pombal ..................................
3.800.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .....................................................
3.800.000
5704.16885311.243
BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel ..............
1.700.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos...
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