DECRETO Nº 76351, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Cr 21.980.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 76.351, de 2 de outubro de 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 21.980.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6.º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.980.000,00 ( vinte e um milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
5700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
5704
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Programa de Trabalho
5704.16885311.231
- BR -376 - Dourados-Garuvá .........................................
14.000.000
5704.16885311.713
- Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............
7.980.000
Total ................................................................................
21.980.000
5704.16885311.231
- BR-376 - Dourados-Garuvá ..........................................
14.000.000
11
- Taxa Rodoviária Única .................................................
14.000.000
5704.16885311.713
- Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............
7.980.000
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................
7.980.000
Total ................................................................................
21.980.000
Cr$1,00
5700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
5704
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Programa de Trabalho
Projeto
- 5704.16885311.181 ......................................................
1.000.000
Projeto
- 5704.16885311.217 ......................................................
5.000.000
Projeto
- 5704.16885311.226...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO