DECRETO Nº 78869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Cr 55.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 55.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
5700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
5704
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
PROGRAMA DE TRABALHO
5704.16885311.227
BR-364 - Limeira/Fronteira com o Peru
170.000
5704.16885311.714
Execução de Obras Rodoviárias de Emergência
54.830.000
TOTAL
55.000.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
5704.16885311.227
BR-634 Limeira/Fronteira com o Peru
170.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
170.000
5704.16885311.714
Execução de Obras Rodoviárias de Emergência
54.830.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
13.130.000
11
Taxa Rodoviária Única
41.700.000
TOTAL
55.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
5700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
5704
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
PROGRAMA DE TRABALHO
Projeto
5704.16885311.029
100.000
Projeto
5704.16885311.030
100.000
Projeto
5704.16885311.169
100.000
Projeto
5704.16885311.171
500.000
Projeto
5704.16885311.172
300.000
Projeto
5701.16885311.173
1.000.000
Projeto
5704.16885311.176
100.000
Projeto
5704.16885311.177
100.000
Projeto
5704.16885311.178
300.000
Projeto
5704.16885311.181
100.000
Projeto
5704.16885311.183
100.000
Projeto
5704.16885311.184
100.000
Projeto
5704.16885311.185
1.400.000
Projeto
5704.16885311.186
500.000
Projeto
5704.16885311.187
10.300.000
Projeto
5704.16885311.189
100.000
Projeto
5704.16885311.190
100.000
Projeto
5704.16885311.191
100.000
Projeto
5704.16885311.192
100.000
Projeto
5704.16885311.193
100.000
Projeto
5704.16885311.197
100.000
Projeto
5704.16885311.199
1.000.000
Projeto
5704.16885311.205
100.000
Projeto
5704.46885311.206
200.000
Projeto
5704.16885311.207
100.000
Projeto
5704.16885311.211
5.000.000
Projeto
5704.16885311.212
100.000
Projeto
5704.16885311.217
10.000.000
Projeto
5704.16885311.218
100.000
Projeto
5704.16885311.222
5.100.000
Projeto
5704.16885311.224
100.000
Projeto
5704.16885311.226
4.800.000
Projeto
5704.16885311.227
100.000
Projeto
5704.16885311.229
100.000
Projeto
5704.16885311.230
200.000
Projeto
5704.16885311.231
100.000
Projeto
5704.16885311.232
5.000.000
Projeto
5704.16885311.234
100.000
Projeto
5704.16885311.242
100.000
Projeto
5704.16885311.245
100.000
Projeto
5704.16885311.246
100.000
Projeto
5704.16885311.247
100.000
Projeto
5704.16885311.249
100.000
Projeto
5704.16885311.476
100.000
Projeto
5704.16885313.051
200.000
Projeto
5704.16885313.052
100.000
Projeto
5704.16885313.054
6.000.000
Projeto
5704.16885,13.315
100.000
Projeto
5704.16885313.316
100.000
TOTAL
55.000.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
Projeto
5704.16885311.029
100.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
100.000
Projeto
5704.16885311.030
100.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
100.000
Projeto
5704.16885311.169
100.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
100.000
Projeto
5704.16885311.171
500.000
11
Taxa Rodoviária Única
500.000
Projeto
5704.16885311.172
300.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
200.000
11
Taxa Rodoviária Única
100.000
Projeto
5704.16885311.173
1.000.000
11
Taxa Rodoviária Única
1.000.000
Projeto
5704.16885311.176
100.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
100.000
Projeto
5704.168...
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