Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 96363, DE 20 DE JULHO DE 1988. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o Credito Suplementar No Valor de Cz 18.425.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.363, DE 20 DE JULHO DE 1988

Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra ?a?, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 18.425.500.000,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço das dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação da cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG e da cota-parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, conforme prevê o artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 6°, item VI, letra ?a?, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987, obedecidas as prescrições do artigo 61, § 1°, letra c, da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo César Ximenes Alves...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT