DECRETO Nº 71216, DE 05 DE OUTUBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 12.038.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 71.216, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$12.038.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6° da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Inspetoria-Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração e Estrada de Ferro Tocantins, o crédito suplementar no valor Cr$12.038.500,00 (doze milhões, trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2700, a saber:
Cr$1,00
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2701
- Gabinete do Ministro
2701.0104.2001
- Assessoria Ministerial
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................
278.000
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
259.000
3.2.3.3
- Salário-Família .............................................................................
39.700
2701.0104.2002
- Coordenação da Política de Transportes pelo Conselho Nacional de Transportes
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens ...........................................................
17.000
3.2.3.3
- Salário-Família .............................................................................
700
2701.0906.2003
- Operação Mauá
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
30.000
2702
- Secretaria-Geral
2702.0108.2003
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
5.000
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
109.000
2704
- Inspetoria-Geral de Finanças
2704.0107.2014
- Coordenação e Controle Financeiro
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
45.000
3.2.3.3
- Salário-Família .............................................................................
4.500
2705
- Divisão de Segurança e Informações
2705.0809.2015
- Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.2.3.3
- Salário-Família...
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