DECRETO Nº 78825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 187.476.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 78.825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$187.476.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$187.476.000,00 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas
Cr$ 1,00
2703.16080342.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
9.000.000
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
23.073.000
2703.16900212.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
70.211.000
03
Outros Custeios
15.667.000
2703.16905621.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
43.200.000
2703.16905641.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
4.2.6.0
Diversas Invenções Financeiras
26.325.000
TOTAL
187.476.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO
À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16080342.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
23.073.000
12
Taxa de Melhoramento dos Portos
23.073.000
2703.16905621.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
43.200.000
12
Taxa de Melhoramento dos Portos
43.200.000
2703.16905641.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
26.325.000
Cr$ 1,00
12
Taxa de Melhoramento dos Portos
26.325.000
TOTAL
92.598.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias no vigente Orçamento, a saber:
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas
Atividade
2703.15824952.925
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
8.620.000
Atividade
2703.16080332.925
3.2.2.1
Empresas...
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