DECRETO Nº 75543, DE 01 DE ABRIL DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Credito Suplementar de Cr 1.332.384.800,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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decreto nº 75.543, de 1 de abril de 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o credito suplementar de Cr$1.332.384.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$1.332.384.800,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 27.00 e 29.00, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPOSTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Cr$1,00
2703.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
Auxilios para Obras Públicas ............................................
258.159.000
4.3.4.0
Auxilios para Equipamentos e Intalações .........................
72.928.000
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2905
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16080332.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
08
Diversas ............................................................................
3.000.000
4.3.7.1
Entidades Federais
01
Auxilios para Amortização da Dívida Pública Interna ........
189.285.000
2905.16080342.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
08
Diversas ............................................................................
292.000.000
4.3.7.1
Entidades Federais
02
Auxilio para Amortização da Dívida Pública Externa ........
229.196.000
2905.16880212.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios .................................................................
167.205.000
08
Diversas ............................................................................
2.815.000
4.3.4.0
Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................
44.693.800
4.3.5.0
Auxílios para Material Permanente ...................................
9.575.000
2905.16880242.924
Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios .................................................................
16.370.000
2905.16880242.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios .................................................................
4.000.000
2905.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem .......................................................
26.000.000
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios .................................................................
17.158.000
4.3.3.0
Auxílio para Obras Públicas ..............................................
26.000.000
TOTAL ...............................................................................
1.332.384.800
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2700
MINISTÉRIO DOS TRABALHADORES
2703
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem .......................................................
331.087.000
11
Taxa Rodoviária Única ......................................................
331.087.000
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2905
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16080332.924
Atividade a Cargo de Departamento Nacional de Rodagem ...........................................................................
192.285.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes Combustíveis Líquidos e Gasosos .........................................................................
192.285000
2905.16080342.924
Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ......................................................................
521.196.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...........................................................
521.196.000
2905.16880212.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ........................................................
224.288.800
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...........................................................
224.288.800
2905.16880242.924
Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ......................................................................
16.370.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...........................................................
16.370.000
2905.16882172.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ........................................................
4.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e combustíveis Líquidos e Gasosos ...........................................................
4.000.000
2905.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem .......................................................
43.158.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...........................................................
43.158.000
TOTAL ...............................................................................
1.332.384.800
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subnexos 27.00 e 29.00, a saber:
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE
2703 Secretária - Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto
270316885311.924
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas ...........................................................
331.087.000
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2905
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transporte
Atividade
2905.16080332.924
4.3.7.3
Entidades Municipais
01
Auxílio para a Amortização da Dívida Pública Interna .....................
504.000
Atividade
2905.16080342.924
4.3.7.3
Entidades Municipais
02
Auxílio para a Amortização da Dívida Pública Externa ....................
182.196.000
Atividade
2905.16880212.924
4.3.6.0
Auxílios para Inversões Financeiras .................................................
1.500.000
Projeto
2905.16885311.924
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas ...........................................................
666.097.800
TOTAL ..............................................................................................
1.332.384.800
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto
2703.16885311.924 ..........................................................................
331.087.000
11
Taxa Rodoviária Única...
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