DECRETO Nº 76352, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Credito Suplementar de Cr 26.585.400,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.352, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar de Cr$ 26.585.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.585.400,00 (vinte e seis milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
Cr$ 1,00
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16885311.924
- Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Pública
3.000.000
2900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento
2905
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16880212.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
- Entidades Federais
03
- Outros Custeios
6.370.400
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente
6.935.000
2905.16880242.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
- Entidades Federais
03
- Outros Custeios
4.600.000
2905.16885311.924
- Projetos a Cargo do Departmaneto Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas
5.610.000
2905.16880242.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
- Entidades Federais
03
- Outros Custeios
70.000
Total:
26.585.400
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANPORTES
2703
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16885311.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.000.000
11
-Taxa Rodoviária Única
3.000.000
2900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento
2905
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16880212.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
13.305.400
04
- Imposto Único sobre Lubrificações e Combutíveis Líguidos e Gasosos
13.305.400
2905.16880242.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.600.000
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líguidos e Gasosos
4.600.000
2905.16885311.924
- Atividades a Cargo do Departamento Nacional de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO