DECRETO Nº 76806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Credito Suplementar de Cr 83.878.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 76.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar de Cr$83.878.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$83.878.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
Cr$1,00
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa
2700
- MINISTÉRIO DOS TRABALHOS
2703
- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16895421.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas************..
2.069.000
Cr$1,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******...
2.417.000
2703.16925421.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******...
1.544.000
2703.16925421.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Pública*************
1.100.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******...
12.457.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2905
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16070211.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******...
40.000
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente **********
167.000
2906.16080332.921
- Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.7.1
- Entidades Federais
01
- Auxílios para Amortização da Dívida Pública Interna**.
59.553,00
2905.16895441.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******
611.000
2905.16925451.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A.
4.3.7.1
- Entidades Federais
03
- Vinculações de Receitas*.....************
3.920.000
TOTAL***********************
83.878.000
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2905
- Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.16070211.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A**....
207.000
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos*****************.
207.000
2905.16080332.921
- Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A*.....
59.553,00
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos*****............................................
59.553,00
Cr$1,00
2905.16895441.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A***.
611.000
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos****************....
611.000
2905.16925451.921
- Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A**....
3.920.000
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos*****************.
3.920.000
TOTAL***********************
64.291.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
Cr$1,00
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa
2700
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto
- 2703.16890501.921
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente**********.
9.000.000
Projeto
- 2703.16893161.921
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações******...
1.200.000
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente**********
4.800.000
Projeto
- 2703.16895431.921
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas************..
3.761.000
4.3.4.0
-...
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