DECRETO Nº 80899, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Abre Ao Ministerio Dos Transportes e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 3.896.057.000,00, para Reforço de Doraçõoes Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.899, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977.
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 3.896.057.000,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395 de 09 de dezembro de 1976,
decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.896,057.000,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões e cinquenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
27030.15844942.895
Atividades a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
20.000
2703.16080332.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
800.000.00
2703.16080342.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
6.518.000
2703.16880212.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
149.031.000
2703.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas
4.700.000
2703.16890212.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
2703.16900212.894
Atividades a Cargo da Empresa de Navegação da Amazônia S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
500.000.000
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
24.565.000
2703.16900212.895
Atividades a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
9.204.000
2703.16900212.896
Atividades a Cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
4.369.000
2703.16900212.898
Atividades a Cargo dos Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
23.000.000
2703.16900212.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
100.631.000
03
Outros Custeios
4.276.000
2703.16900251.895
Projetos a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
740.000
2703.16925631.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
182.532.000
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2901
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2901.16080332.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
126.961.000
2901.16080332.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
08
Diversas
116.860.000
2901.16080342.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
132.753.000
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
80.770.000
2901.16080342.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
08
Diversas
342.079.000
4.3.7.1
Entidades Federais
02
Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa
126.700.000
2901.16895421.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
9.307.000
2901.1689544.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
168.334.000
2901.168.95451.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
383.978.000
2905
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.15824952.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
04
Inativos
72.000.000
05
Pensionistas
50.000
2905.16080332.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
5.000.000
2905.16080342.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
39.400.000
2905.16880212.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
6.739.000
06
Salário-Família
11.200.000
4.3.4.0
Auxílio para Equipamentos e Instalações
700.000
2905.16880242.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
24.000.000
2905.16880251.924
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas
40.000.000
2905.16882172.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
1.900.000
2905.16885311.924
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas
60.000.000
4.3.7.1
Entidades Federais
03
Vinculações de Receitas
31.500.000
2905.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas
306.240.000
TOTAL
3.896.057.000
Cr$1,00
DETALHAMENTO DO PROGRMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2703.16080342.925
Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
6.518.000
12
Taxa de Melhoramento dos Portos
6.518.000
2703.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.700.000
11
Taxa Rodoviária Única
4.700.000
2703.16925631.925
Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A
182.532.000
12
Taxa de Melhoramento dos Portos
182.532.000
2900
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2901
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2901.16080332.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
126.961.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
126.961.000
2901.16080332.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
116.860.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
116.860.000
2901.16080342.921
Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
213.523.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
213.523.000
2901.16080342.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
468.779.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
468.779.000
2901.16895421.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
9.307.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
9.307.000
2901.16895441.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
168.334.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
168.334.000
2901.16895451.921
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A
383.978.000
18
Fundo Nacional de Desenvolvimento - Programação Especial
383.978.000
2905
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes
2905.15824952.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
72.050.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
72.050.000
2905.16080332.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
5.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
5.000.000
2905.16080342.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
39.400.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
39.400.000
290516880212.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem
18.639.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
18.639.000
2905.16880242.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
24.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
24.000.000
2905.16880251.924
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
40.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
40.000.000
2905.16882172.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
1.900.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
1.900.000
2905.16885311.924
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
91.500.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
91.500.000
2905.16885312.924
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
306.240.000
03
Imposto sobre Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
272.000.000
04
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
34.240.000
TOTAL
2.280.221.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos 2700, 2900 e 3900, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
2700
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2703
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Atividade
2703.15844942.925
3.2.2.1
Empresas Federais
01
Pessoal
5.000.000
Atividade
2703.16080332.894
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
4.000.000
Atividade
2703.16080332.895
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
640.000
Atividade
2703.16080332.925
3.2.2.1
Empresas...
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