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DECRETO Nº 40609, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede a Sociedade Transportes Maritimos 1001 Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.609, DE 27 DE Dezembro DE 1956.

Concede à sociedade Transportes Marítimos ?1001? Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade Transportes Marítimos ?1001? Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 38.664, de 26 de janeiro de 1956, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração e aditivo contratuais que apresentou, e com o capital social elevado de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) do qual mais da metade pertence a cidadãos brasileiros natos, dividido em 20.000 cotas do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídos entre quatro (4) sócios...

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