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DECRETO Nº 60561, DE 07 DE ABRIL DE 1967. Concede a Sociedade de Transportes Maritimos 1.001 Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 60.561, de 7 de abril de 1967.

Concede à sociedade de Transportes Marítimos 1.001 Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade Transportes Marítimos 1.001 Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 40.609, de 27 de dezembro de 1956, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem entrada e saída na emprêsa, de sócios cotistas, bem como aumento do capital social de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para NCr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros novos), por meio de correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 230.000 (duzentos e trinta mil) cotas, do valor unitário de NCr$1,00 (hum cruzeiro novo)...

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