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DECRETO Nº 63942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.

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Vincent

DECRETO Nº 63.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.544 de 29 de novembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios 1968 e 1969, para atender despesas de qualquer natureza referentes a estudos especiais de viabilidade e projetos finais de engenharia especifica em estradas prioritárias dos Planos Diretores elaborados pelo GEIPOT.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto, será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos do crédito aberto pelo Decreto nº 61.631, de 3 de novembro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Hélio Beltrão

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