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LEI ORDINÁRIA Nº 5544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot), o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 (dois Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.

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Vincent

LEI Nº 5.544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Mistério dos Transportes, ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), correspondente à anulação do saldo do crédito autorizado pela Lei nº 5.206, de 16 de janeiro de 1967, e aberto pelo Decreto nº 61.631, de 3 de novembro de 1967.

Art. 2º

O crédito especial de que trata esta Lei é destinado a atender a despesas de qualquer natureza, referentes a estudos especiais de viabilidade e projetos finais de engenharia específica em estradas prioritárias dos Planos Diretores, elaborados pelo Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), e terá vigência nos exercícios de 1968 e 1969.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

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