DECRETO Nº 76807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Rede Ferroviaria Federal S.a., o Credito Suplementar de Cr 59.797.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S. A., o crédito suplementar de Cr$ 59.797.000,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério dos transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A., e crédito suplementar no valor de Cr$ 59.797.000,00 (cinqüenta e nove milhões, setecentos noventa e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
Cr$1,00
5700
- MINISTÉRIO DOS TRANPORTES
5701
- Rede Ferroviária Federal S.A.
5701.16795421.108
- Melhoramentos no Trecho - Ferroviário Iaçu-Montes Claros
3.337.000
5701.16895421.111
- Ligação Ferroviária Roca Sales-Passo Fundo
4.519.000
5701.16895441.117
- Modernização de Oficinas e Depósitos ferroviários
400.000
5701.16895441.120
- Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento
593.000
5701.16895451.125
- Ampliação e Modernização da Frota de Vagões e Carros
6.797.000
5701.16925421.132
- Terceira Linha Ferroviária entre Manoel Felo e Engenheiro São Paulo
7.917.000
5701.16925421.136
- Ligação Ferroviária Belo Horizonte-São Paulo
10.000.000
Cr$1,00
5701.16925421.138
- Variante Ferroviária Pedra do Sino-João Aires
4.000.000
5701.16925421.142
- Ampliação da Frota de Locomotivas e Vagões para Apoio ao Plano Siderúrgico Nacional
2.611.000
5701.16925421.146
- Implantação do Controle Automático de Tráfego Ferroviário entre Campo Grande (SP) - Jundiaí
9.188.000
5701.16925421.154
- Melhoramentos nas Linhas Ferroviárias de Acesso ao Porto do Rio Grande
10.438.000
- TOTAL
59.797.000
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
Cr$1,00
5701.16895441.117
- Modernização de Oficinas e Depósitos ferroviários
400.00
04
- Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
400.00
5701.16895441.120
- Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento
590.000
04
- Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
590.000
TOTAL
990.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5700, a...
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