DECRETO Nº 66087, DE 19 DE JANEIRO DE 1970. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Superintendencia Nacional da Marinha Mercante, o Credito Suplementar de Ncr 6.170.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Decreto nº 66.087 - de 19 de janeiro de 1970
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de NCr$ 6.170.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no art. 6º, do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de NCr$ 6.170.000,00 (seis milhões, cento e setenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 27.00.00, a saber:
NCr$
27.00.00
- Ministério dos Transportes
27.03.00
- Secretaria-Geral
(Órgãos Vinculados)
27.03.02
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante
16.06.1.022
- Liquidação de Débitos da Extinta Autarquia
- Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional
4.3.7.1
- Entidades Federais
01.00
- Auxílios para Amortização
01.01
- Interna ............................................................................................
6.170.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 27.00.00, a saber:
NCr$
27.00.00
- Ministério dos Transportes
27.03.00
- Secretaria-Geral
(Órgãos Vinculados)
27.03.02
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante
- Projeto - 16.06.1.018
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras ..............................................
6.170.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
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