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DECRETO Nº 66681, DE 10 DE JUNHO DE 1970. Retifica Relação de que Trata o Decreto 55.818, de 8 de Março de 1965, que Transfere Com os Respectivos Cargos, para o Conselho Nacional de Telecomunicações, Servidores em Exercicio Na Comissão Tecnica de Radio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.681, DE 10 DE JUNHO DE 1970.

Retifica relação de que trata o Decreto nº 55.818, de 8 de março de 1965, que transfere com os respectivos cargos, para o Conselho Nacional de Telecomunicações, servidores em exercício na Comissão Técnica de Rádio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o que consta do Processo nº 42.032, de 1964, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificada a relação dos servidores e respectivos cargos transferidos, nos têrmos do artigo 1º do Decreto nº 55.818, de 8 de março de 1965, para o Conselho Nacional de Telecomunicações, que tinham exercício na extinta Comissão Técnica de Rádio, para o fim de declarar que José Antônio Marques, então ocupante do cargo de Postalista, Código CT-202.16-C, do Quadro de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, fica excluído do Quadro de Pessoal do referido Conselho, em virtude de ter sido readaptado, por decreto de 11 de novembro de 1964, publicado no Diário Oficial de 12 subseqüente no cargo de Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.

Art. 2º

Êste...

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