DECRETO Nº 36776, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Promulga o Tratado de Amizade e Consulta Entre o Brasil e Portugal Firmado No Rio de Janeiro, a 16 de Novembro de 1953.

DECRETO nº 36.776, de 13 de janeiro de 1955.

Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 59 de 25 de outubro de 1954 o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro a 16 de novembro de 1953; e havendo sido ratificado pelo Brasil, por Carta de 29 de novembro de 1954; e tendo sido efetuada, em Lisboa, a 4 de janeiro de 1955, a troca dos instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e Portugal:

Decreta que o Tratado de...

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