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DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 02 DE JULHO DE 1998. Aprova o Texto do Tratado Sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares, Concluido em 1 de Julho de 1968, Com Vistas a Adesão Pelo Governo Brasileiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1998

Aprova o texto (*) do Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, concluído em 1º de julho de 1968, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, concluído em 1º de julho de 1968, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

A adesão do Brasil ao presente Tratado está vinculada ao entendimento de que, nos termos do artigo VI, serão tomadas medidas efetivas visando à cessação, em data próxima, da corrida armamentista nuclear, com a completa eliminação de todas as armas atômicas.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 2 de julho de 1998

Senador Antonio Carlos Magalhães

PRESIDENTE

(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF, de 02.07.98.

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