DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Tratado da Comunidade Ibero-americana de Previdencia Social, Concluido em Quito, a 17 de Março de 1982.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Tratado da Comunidade Ibero-americana de Previdência Social, concluído em Quito, a 17 de março de 1982.

Art. 1º

É aprovado o texto do Tratado da Comunidade Ibero-americana de Previdência Social, concluído em Quito, Equador, a 17 de marco de 1982.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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