DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 30 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Tratado Geral de Comercio e Investimentos, o Convenio de Comercio Fronteiriço e o Protocolo Adicional Sobre Direitos de Importação Firmados Entre o Brasil e o Paraguai.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1957

Aprova o Tratado Geral de Comércio e Investimentos, o Convênio de Comércio Fronteiriço e o Protocolo Adicional sobre Direitos de Importação firmados entre o Brasil e o Paraguai.

Art. 1º

São aprovados os seguintes instrumentos firmados em Assunção, a 27 de Outubro de 1956, entre o Brasil e o Paraguai.

I ? Tratado Geral de Comércio e de Investimentos;

II ? Convênio de Comércio Fronteiriço;

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de agosto de 1957.

APOLÔNIO SALLES,

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

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