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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 16 DE AGOSTO DE 1983. Aprova o Texto do Tratado de Delimitação Maritima Concluido Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Republica Francesa, em Paris, a 30 de Janeiro de 1981.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Tratado de Delimitação Marítima concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, em Paris, a 30 de janeiro de 1981.

Art. 1º

É aprovado o texto do Tratado de Delimitação Marítima concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, em Paris, a 30 de abril de 1981.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE AGOSTO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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