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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Protocolo Adicional Ao Tratado de Petropolis, de 17.11.1903, Assinado Com a Bolivia, No Rio de Janeiro, a 27.10.66.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETo LEGISLATIVO Nº 41, DE 1967.

Aprova o Protocolo Adicional do Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.

Art.1º É aprovado o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 21 de novembro de 1967.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

O. texto do Protocolo...

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