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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Texto do Tratado Sobre a Transferencia de Presos, Celebrado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

(*) DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1999

Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Presos, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de janeiro de 1999.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE

(*) O Texto do Tratado acima citado está publicado no DSF, de 8.1.99

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