DECRETO Nº 73115, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973. Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministerio da Fazenda, Cetremfa - em Escola de Administração Fazendaria - Esaf - e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 73.115 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1973
Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Fica o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda - CETREMFA, criado pelo Decreto número 60.602, de 20 de abril de 1967, transformado em Escola de Administração Fazendária - ESAF, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda.
Parágrafo Único. A Escola de Administração Fazendária tem sede em Brasília, Distrito Federal.
A Escola de Administração Fazendária tem por finalidade:
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promover e intensificar um programa de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas:
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dar capacitação técnico-profissional aos servidores do Ministério da Fazenda;
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sistematizar e planejar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos, empregos e funções do Ministério da Fazenda, inclusive no tocante ao acesso;
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supervisionar, orientar e controlar os processos seletivos previstos no item anterior;
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planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola;
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supervisionar, orientar e controlar os Núcleos Regionais e Escritórios incumbidos da execução dos projetos de recrutamento, seleção e cursos não curriculares;
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executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser convencionados com organismos nacionais e internacionais;
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executar outros projetos que venham a ser determinados pelo Ministro da Fazenda.
São recursos da Escola de Administração Fazendária:
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dotações orçamentárias específicas;
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resultado financeiro de suas atividades;
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doações de organismos nacionais e internacionais;
-
empréstimos de...
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