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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 141, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 319.200.000,00 (trezentos e Dezenove Milhões e Duzentos Mil Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$319.200.000,00 (trezentos e dezenove milhões e duzentos mil cruzados).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$319.200.000,00 (trezentos e dezenove milhões e duzentos mil cruzados), correspondentes a 3.000.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor da OTN de Cz$106,40, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à FINEST: abastecimento de água em comunidades de pequeno porte e à REFINAG/REFINESC: obras de abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário em comunidade de médio...

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