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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 02 DE MAIO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 335.280,95 (trezentos e Trinta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta Cruzados e Noventa e Cinco Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$335.280,95 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzados e noventa e cinco centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$335.280,95 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta cruzados e noventa e cinco centavos), correspondente a 11.059,33 obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à modernização da rede básica...

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