RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 300,000,000.00 (trezentos Milhões de Dolares Norte-americanos) Destinado a Complementação de Recursos para as Obras do Metro e Melhoramento Nas Rodovias do Estado.

faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, José de Magalhães Pinto, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 87, de 1975

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valo de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos) destinado à complementação de recursos para as obras do ?Metrô? e melhoramento nas rodovias do Estado.

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), destinando-se desse valor US$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos) à complementação de recursos para as obras da linha leste-oeste do ?Metrô? de São Paulo e US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) a melhoramento nas Rodovias dos Anchieta e Anhanguera, à conclusão da primeira pista da Rodovia dos Imigrantes e ao início da Via Norte.

Art. 2º

A operação de empréstimos realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, prazos, acréscimos. comissões, despesas e condições admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais...

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