RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 329.400,00 (trezentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Sendo Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., no valor de Cr$329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado à aquisição de uma motoniveladora.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua...

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