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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 152, DE 19 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar em Cz 348.500.000,00 (trezentos e Quarenta e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzados) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$348.500.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzados) o montante de sua divida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros estabelecidos nos incisos I e III do artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cz$348.500.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzados), correspondente a US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares americanos) à taxa cambial de Cr$6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta cruzeiros), destinada ao Programa de Expansão dos Sistemas de Água e Esgotos e de Obras Hidráulicas no Sistema...

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