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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Babaçulandia, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 362.150,86 (trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta Cruzados e Oitenta e Seis Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado do Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$362.150,86 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$362.150,86 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos), correspondente a 9.478,29 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de meios-fios, sarjetas e aquisição de equipamentos para a...

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