LEI ORDINÁRIA Nº 5162, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2 e 4 Regiões o Credito Suplementar de Cr 3.026.400.000 (tres Bilhões Vinte e Seis Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros) Destinados a Suprir Insuficiencias de Dotações No Anexo 3 do Orçamen...
LEI Nº 5.162, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações do Anexo 3 do Orçamento Geral da República decorrentes da extensão, ao pessoal dos mencionados Tribunais, de acôrdo com disposições expressas em lei, do aumento dos vencimentos e vantagens atribuídos ao pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pelas Resoluções ns. 188/66 e 20/66, respectivamente, e assim discriminado:
I - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Cr$
01.01
Vencimentos ..................................................................................
1.323.991.900
01.07
Gratificação pela participação em Órgãos de Deliberação Coletiva........
204.380.140
01.08
Gratificação Adicional por tempo de serviço .......................................
421.627.960
1.950.000.000
(um bilhão novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros);
II - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Cr$
Cr$
01.01
Vencimentos ...........................................................
752.507.000
01.05
Gratificação de Função ............................................
9.748.000
01.08
Gratificação Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios) ..........................................................
174.000.000
01.13
Gratificação de Representação .................................
5.995.000
942.250.000
02.00
Despesas Variáveis com Pessoal Civil
02.03
Substituições ..........................................................
95.000.000
95.000...
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