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LEI ORDINÁRIA Nº 2969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta e Quinta Regiões, os Creditos Especiais de Cr 413.181,00, Cr 142.177,00, Cr 371.916,00 e Cr 102.002,20.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.969 ? DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª e 5ª Regiões ? os créditos especiais de Cr$ 413.181,00, Cr$ 142.177,00,....Cr$ 371.916,00 e Cr$ 102.002,20.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o crédito especial de Cr$ ... 413.181,00 (quatrocentos e treze mil, cento e oitenta e um cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação de representação, gratificação adicional por tempo de serviço a juizes daquele Tribunal, no exercício de 1951 em cumprimento das Leis ns. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e 499, de 28 de novembro de 1948.

Art. 2º

E? o Poder Executivo também autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ? os créditos especiais de Cr$ 142.177,00, cento e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a juizes daquele Tribunal, relativa ao exercício de 1951; e o de Cr$ 371 916.00 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e dezesseis cruzeiros), destinado ao pagamento de vencimentos de juizes e funcionários e gratificação adicional por tempo de serviço a juizes do mesmo Tribunal, no exercício de 1952, por determinação das Leis ns. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e 499, de 28 de novembro de 1948.

Art. 3º

E' ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o...

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