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DECRETO Nº 30553, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1952. Abre Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 41.806,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 30.553, de 15 de fevereiro de 1952.

Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em face da autorização contida na Lei número 1.443, de 25 de setembro de 1951 e do parecer do Tribunal de Contas,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de quarenta e um mil, oitocentos e seis cruzeiros (Cr$ 41.806,00), para pagamento de substituições temporárias de Ministros dêsse Tribunal, verificadas no exercício de 1950.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

Horácio Lafer

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