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DECRETO Nº 76170, DE 28 DE AGOSTO DE 1975. Abre Ao Tribunal de Contas da União o Credito Suplementar de Cr 700.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.170 - DE 28 DE AGOSTO DE 1975

Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de Cr$ 700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0300, a saber:

Cr$1,00

0300

- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

0300.01010311.007

- Reaparelhamento do Tribunal

4.1.4.0

- Material Permanente ..............................................................

700.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0300, a saber:

Cr$1,00

0300

- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Projeto

- 0300.01010211.007

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações ...................................................

700.000

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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