DECRETO Nº 76199, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Abre Ao Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar de Cr 1.320.500,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.199 - DE 3 DE SETEMBRO DE 1975
Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 1.320.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$ .320.500,00 (um milhão, trezentos e vinte mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0500, a saber:
0500
- TRIBUNAL FEDERAL DE RECUROS
Cr$1,00
0500.02040102.21
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
1.121.700
02
- Despesas Variáveis .............................................................
105.000
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
86.400
0500.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.3
- Salário-Família ....................................................................
7.400
TOTAL ...................................................................................
1.320.500
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
0500
- TRIBUNAL FEDERAL DE RECUROS
485.500
Atividade
- 0500.15814882.015
3.2.3.1
- Inativos ...................................................................................
485.500
3900
- RESERVA DE CONTIGÊNCIA ..............................................
835.000
3900.99999999.999
- Reserva de Contigência
3.2.6.0
- Reserva de Contigência .........................................................
835.000
TOTAL ......................................................................................
1.320.500
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de setembro de 1975; 154º da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO