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LEI ORDINÁRIA Nº 2781, DE 14 DE MAIO DE 1956. Cria Cargos No Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.781, DE 14 DE MAIO DE 1956

Cria cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os seguintes cargos:

  1. Isolado de provimento em comissão:

    1 Chefe de Secretaria da 3ª P.C.J., padrão M;

  2. Isolado de provimento efetivo:

    1 Oficial de Justiça, padrão H;

  3. De carreira:

    2 Oficiais Judiciários, classe H;

    3 Auxiliares Judiciário, classe E;

    2 Serventes, classe C.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

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