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DECRETO Nº 99689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Abre a Justiça Federal, em Favor do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 18.370.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 99.689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990

Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea ?b?, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello

Os anexos estão publicados no DO de...

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