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DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.262, de 04 de outubro de 1983, que ?autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais?.

Artigo único

É aprovado o texto de Decreto-lei nº 2.026, de 04 de outubro de 1983, que ?autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais?.

SENADO...

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