December 05, 1983
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
- Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decreto
- Decreto nº 89.092 de 02/12/1983. PROMULGA O ACORDO PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-ARGELINA PARA A COOPERAÇÃO ECONOMICA, COMERCIAL, CIENTIFICA, TECNOLOGICA, TECNICA E CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR.
- Decreto nº 89.089 de 02/12/1983. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SANTA ISABEL, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 89.090 de 02/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIA, SITUADA NO BAIRRO DO POLVILHO, NO MUNICIPIO DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFONICA, A CARGO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.
- Decreto nº 89.091 de 02/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIA, SITUADA NO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFONICA, A CARGO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.
- Decreto nº 89.093 de 02/12/1983. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNOLOGICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR.
- Decreto nº 89.095 de 02/12/1983. FIXA OS EFETIVOS EM TEMPO DE PAZ DOS OFICIAIS DA MARINHA.
- Decreto nº 89.096 de 02/12/1983. FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS QUADROS COMPLEMENTARES DA MARINHA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 367 de 02/12/1983. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR EM CR 12.657.535.300,00 (DOZE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 366 de 02/12/1983. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ELEVAR EM CR 4.761.276.256,08 (QUATRO BILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E OITO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Autoriza o Senhor Vice-presidente da Republica a Ausentar-se do Pais No Periodo Compreendido Entre 10 e 25 de Março de 1984, em Viagem Aos Estados Unidos da America.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.061, de 19 de Setembro de 1983, que 'dispõe Sobre Alienação de Mercadorias Sujeitas a Pena de Perdimento, em Especial Nos Casos de Calamidade Publica, e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.