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LEI ORDINÁRIA Nº 2014, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Tributos, Exclusive a Taxa de Previdencia Social a Materiais Importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e Outras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.014, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953

Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de todos os tributos, exceto a taxa de previdência social, que incidam sôbre o material abaixo relacionado, importado para as seguintes Prefeituras Municipais:

I - Para a Prefeitura Municipal de Formiga, no Estado de Minas Gerais: material para a construção de nova usina hidro-elétrica a ser instalada no município;

II - Prefeituras Municipais de Itabuna e Ilhéus: grupo Diesel e demais acessórios destinados à iluminação pública daquelas cidades, a serem desembarcadas nos portos de Salvador ou de Ilhéus;

III - Prefeitura Municipal de Jequitinhonha: maquinária destinada à instalação de usina hidro-elétrica no município;

IV - Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba: - um grupo elétrico consistindo em: - 1º Um motor Diesel Sulzer tipo 8BAF29, devidamente equipado; 2º) Um alternador trifásico de fabricação Societé Anonyme des Ateliéres de Secheron, Genéve, Suíça, do tipo volante SI - 12-140-32; 3º) Um disjuntor a óleo, tipo 0613; 4º) Um selecionador tripolar tipo C613; 5º) Três transformadores de corrente, tipo NTT6h18; 6º) Dois ditos tipo NTT6h21; 7º) Dois transformadores de tensão, monofásicos, tipo TNLC12; 8º) Um dito tipo MLa9; 9º) Seis seguranças de alta capacidade tipo CGB6; 10) Ferros de fixação para material de alta tensão; 11) Cabos e acessórios para ligação; 12) Conexões em cobre, isoladores e suportes; 13) Fios pilotos e de comando; 14) Material para ligação à terra; 15) Material de baixa tensão constante de um quadro de distribuição, compondo-se de dois painéis de ferro, perfilado com chapas de proteção e portas trazeiras inclusive montagem dos aparelhos e instrumentos, barras coletoras de cobre, fios...

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