DECRETO Nº 1193, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica, Entre Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1993.
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DECRETO N° 1.193, DE 14 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº l6 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que os...
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