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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 33,000,000.00 (trinta e Tres Milhões de Dolares Americanos), Ou Seu Equivalente em Outras Moedas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial, destinada ao financiamento parcial do Programa de Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas, naquele Estado, com a garantia da República Federativa do Brasil.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

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