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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 304, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 185.910,85 (cento e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Dez Cruzados e Oitenta e Cinco Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$185.910,85 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez cruzados e oitenta e cinco centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$185.910,85 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez cruzados e oitenta e cinco centavos), correspondente a 3.479,04 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$53.437,40, vigente em setembro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos par coleta...

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