MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2015-001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - Tsa, em Favor da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, Estabelece Preços a Serem Cobrados Pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - Tfa, e da Outras P...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.015-1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato...

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